Termos de Uso

1.1 A JetNuvem é uma plataforma SaaS multi-tenant de gestão para pequenos comércios brasileiros, que oferece ao Cliente acesso a ferramentas de gestão operacional por meio da internet, sem necessidade de instalação de software local.

1.2 A plataforma está organizada em quatro planos verticais, cada um direcionado a um segmento específico:

1.3 Além do plano base, o Cliente pode contratar Addons opcionais, que ampliam as funcionalidades disponíveis. Os Addons disponíveis, suas compatibilidades com cada plano e os respectivos preços estão descritos na página de planos da plataforma, podendo ser atualizados periodicamente.

1.4 O acesso à plataforma é fornecido por meio de credenciais individuais, em ambiente lógico isolado por estabelecimento (tenant). Cada estabelecimento cadastrado opera de forma independente dentro da infraestrutura da JetNuvem.

1.5 A plataforma é contratada exclusivamente por meio dos Parceiros JetNuvem, revendedores autorizados responsáveis pela intermediação comercial. A JetNuvem não realiza vendas diretas ao cliente final.

1.6 A JetNuvem reserva-se o direito de alterar, expandir, reduzir ou descontinuar funcionalidades da plataforma, desde que tais alterações sejam comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma prevista na Cláusula 9 destes Termos.

2.1 Para utilizar a plataforma, o Cliente deverá realizar seu cadastro fornecendo informações completas, verdadeiras e atualizadas sobre si e sobre o estabelecimento, incluindo, sem limitação: razão social ou nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e dados de contato válidos.

2.2 O Cliente é integral e exclusivamente responsável pela exatidão, veracidade e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo de toda a vigência do contrato.

2.3 É permitido um único cadastro por estabelecimento. Para estabelecimentos distintos de um mesmo titular, deverá ser criada uma conta separada para cada unidade.

2.4 As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por:

• manter o sigilo de suas credenciais;
• todos os acessos e operações realizados com suas credenciais;
• notificar imediatamente a JetNuvem em caso de suspeita de acesso não autorizado, por meio do canal suporte@jetnuvem.com.br.

2.5 A JetNuvem não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência, omissão ou imprudência do próprio Cliente na guarda de suas credenciais.

2.6 O Cliente declara que é maior de 18 (dezoito) anos e, no caso de pessoa jurídica, que o representante que realiza o cadastro possui poderes legais suficientes para vincular a empresa.

2.7 É expressamente vedado ao Cliente:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• tentar acessar dados de outros tenants ou vulnerar a arquitetura de segurança da plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia e por escrito da JetNuvem;
• utilizar a plataforma de forma que possa comprometer sua estabilidade, disponibilidade ou segurança.

3.1 Os planos base e Addons são comercializados com preços expressos em Reais (R$), conforme tabela vigente disponibilizada pelo Parceiro e na página de planos da JetNuvem.

3.2 O processamento dos pagamentos é realizado por meio de provedor de pagamentos contratado pela JetNuvem. Ao fornecer dados de pagamento, o Cliente está sujeito igualmente aos termos e condições do respectivo provedor de pagamento.

3.3 A cobrança é recorrente e automática, realizada mensalmente na data de vencimento correspondente ao início da assinatura, por débito no cartão de crédito ou outro meio de pagamento habilitado no momento do cadastro.

3.4 O preço mínimo de cada plano é definido pela JetNuvem. O Parceiro que intermediou a contratação pode adicionar um markup sobre o preço base, sendo o valor cobrado ao Cliente o preço praticado pelo Parceiro, que nunca será inferior ao preço base da JetNuvem.

3.5 Eventuais alterações de preços pelo Parceiro são de responsabilidade exclusiva do Parceiro, observado o preço mínimo fixado pela JetNuvem.

3.6 A JetNuvem poderá reajustar os preços base dos planos e Addons, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após a data de vigência do novo preço implica aceite do reajuste.

3.7 Em caso de falha no pagamento, a JetNuvem (por meio do provedor de pagamento) realizará até 3 (três) tentativas automáticas de cobrança em datas distintas. Persistindo a inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso conforme previsto na Cláusula 7.

3.8 Eventuais emissões de Notas Fiscais de Serviço referentes à assinatura seguirão as obrigações fiscais aplicáveis à JetNuvem conforme legislação vigente.

4.1 O Cliente pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, por meio do painel da plataforma ou pelo e-mail suporte@jetnuvem.com.br.

4.2 O cancelamento produz efeitos ao final do período de faturamento em curso, não havendo cobrança para os períodos subsequentes.

4.3 Não há reembolso proporcional do período já pago. O Cliente mantém acesso à plataforma até o encerramento do ciclo de cobrança vigente na data do cancelamento.

4.4 Após o encerramento do acesso, os dados do Cliente serão mantidos por 90 (noventa) dias contados da data do cancelamento efetivo, durante os quais o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados por meio dos canais de suporte.

4.5 Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem reativação da conta, os dados pessoais serão anonimizados ou excluídos, observadas as seguintes exceções legais:

• Dados fiscais e contábeis: mantidos por 5 (cinco) anos, conforme exigência do Código Tributário Nacional e legislação fiscal;
• Registros de prontuário clínico (Plano Saúde): conforme normas do CFM e legislação de saúde aplicável.

4.6 A JetNuvem não se responsabiliza por dados que o Cliente não tenha exportado dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto nesta cláusula.

5.1 A plataforma JetNuvem é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica ou ausência de erros.

5.2 A JetNuvem não garante disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%) da plataforma. Falhas, manutenções programadas ou interrupções emergenciais poderão ocorrer.

5.3 A JetNuvem não se responsabiliza por:

• dados inseridos, importados ou gerados pelo Cliente na plataforma, incluindo sua exatidão, integridade ou legalidade;
• decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em informações geradas pela plataforma;
• uso indevido da plataforma pelo Cliente, seus colaboradores ou terceiros com acesso por meio das credenciais do Cliente;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou quaisquer danos consequenciais;
• falhas em serviços de terceiros integrados à plataforma, como provedores de pagamento, serviços de emissão fiscal ou plataformas de comunicação.

5.4 Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da JetNuvem perante o Cliente ficará limitada ao valor total pago pelo Cliente à JetNuvem nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

5.5 As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nos casos de dolo ou culpa grave praticados diretamente pela JetNuvem, nem nos casos expressamente vedados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

7.1 A JetNuvem pode suspender o acesso do Cliente à plataforma nas seguintes situações:

• Inadimplência: não pagamento da mensalidade após o esgotamento das tentativas automáticas de cobrança;
• Violação de Termos: descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos ou na Política de Privacidade;
• Uso abusivo: utilização da plataforma de forma que cause danos à infraestrutura, a outros usuários ou que viole a legislação aplicável;
• Segurança: suspeita fundamentada de comprometimento da conta ou de ameaça à segurança da plataforma ou de terceiros.

7.2 Em caso de suspensão por inadimplência, o acesso será restabelecido em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a regularização do pagamento.

7.3 Em caso de suspensão por violação de Termos ou uso abusivo, a JetNuvem notificará o Cliente pelo e-mail cadastrado, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa ou regularização da situação, salvo quando a gravidade da situação exigir suspensão imediata.

7.4 A JetNuvem pode encerrar definitivamente a conta do Cliente nas seguintes hipóteses:

• reincidência em violação de Termos após suspensão prévia;
• fraude comprovada ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• ações judiciais ou administrativas que evidenciem uso indevido da plataforma;
• encerramento das atividades da JetNuvem ou descontinuação do serviço, com aviso prévio de 90 (noventa) dias.

7.5 O encerramento da conta por iniciativa da JetNuvem em razão de violação grave não dá ao Cliente direito a qualquer reembolso pelo período contratado e não utilizado.

7.6 Após o encerramento da conta, aplicam-se as regras de retenção e anonimização de dados previstas na Cláusula 4.

8.1 O tratamento de dados pessoais do Cliente e de seus colaboradores pela JetNuvem é regido pela Política de Privacidade da JetNuvem, que é parte integrante destes Termos.

8.2 A JetNuvem atua como controladora dos dados pessoais tratados na plataforma, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

8.3 O Cliente, ao inserir na plataforma dados pessoais de terceiros (colaboradores, clientes, pacientes, etc.), é responsável por garantir que possui base legal para tal tratamento e que esses titulares foram devidamente informados.

9.1 A JetNuvem reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, inclusive para adequar-se a novas exigências legais, regulatórias ou operacionais.

9.2 Qualquer alteração relevante será comunicada ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos seguintes meios:

• notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• aviso destacado no painel da plataforma ao realizar login.

9.3 Alterações motivadas por exigência legal ou determinação judicial poderão ser implementadas imediatamente, com comunicação simultânea ao Cliente.

9.4 A continuidade do uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica, automaticamente, a aceitação integral dos Termos revisados.

9.5 Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura antes da data de vigência das modificações, na forma prevista na Cláusula 4.

9.6 Todas as versões anteriores destes Termos serão arquivadas e disponibilizadas mediante solicitação ao e-mail juridico@jetnuvem.com.br.

11.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2 As partes elegem o Foro da Comarca da sede da JetNuvem Tecnologia Ltda. como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação formal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta e negociação, salvo em casos de urgência que requeiram medida cautelar imediata.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato por um dos canais abaixo: